Para aprovação do seu cadastro, é necessário apresentar em uma unidade de protocolo do Ministério da Economia (consulte os endereços aqui), os seguintes documentos:

a)   Termo de Concordância e Veracidade original assinado conforme documento de identificação apresentado;

b)   cópias de RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).

Atenção: alternativamente, os documentos acima indicados poderão ser entregues:
a) por correspondência postal endereçada à Coordenadoria do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), localizado na Rua Sena Madureira, 1500, 3º andar, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP:04021-001; ou
b) via e-mail (para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) quando o Termo de Concordância e Veracidade for assinado com Certificado Digital ICP-Brasil válido.

Caso, no Termo de Concordância e Veracidade, não tenha sido informado o número do processo do qual é interessado, o usuário externo deve entrar em contato com a unidade onde tramita esse processo para requerer acesso ao seu conteúdo.Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional, tais como: cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; ou em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

Em caso de dúvidas, entre em contato com Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Informe o número do seu processo para agilizar o atendimento